2.905 acórdãos e 1.328 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
§ 1º A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.
§ 2º A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
101 TJGO · 99 TRF4 · 92 TJRS · 72 TJMA · 57 TRF5 · 51 TJMT · 49 TJBA · 44 TJRJ · 42 TRF2 · 33 TJRN · 32 TJPE · 27 TJRO · 26 TJCE · 24 TJTO · 22 TJAL · 18 TJAM · 14 TJMS · 10 TRF1 · 8 TR3 · 6 TJES · 3 STJ · 3 TJPB · 3 TJSE · 1 TST · 1 TR5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
17 TJCE · 16 TJAM · 15 TJSP · 12 TJRS · 10 TJMG · 10 TRF5 · 10 TRF2 · 8 TJPE · 7 TJBA · 6 TJES · 2 TJPB · 1 TRF1 · 1 TJPI
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art26