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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 26

2.905 acórdãos e 1.328 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

§ 1º A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.

§ 2º A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.

Decisões que citam este artigo

2.905

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

682 TJSC · 365 TJSP · 293 TJDFT · 204 TJPI · 156 TRF3 · 136 TJMG · 115 TJPR · 115 TJPA
e mais 26 tribunais

101 TJGO · 99 TRF4 · 92 TJRS · 72 TJMA · 57 TRF5 · 51 TJMT · 49 TJBA · 44 TJRJ · 42 TRF2 · 33 TJRN · 32 TJPE · 27 TJRO · 26 TJCE · 24 TJTO · 22 TJAL · 18 TJAM · 14 TJMS · 10 TRF1 · 8 TR3 · 6 TJES · 3 STJ · 3 TJPB · 3 TJSE · 1 TST · 1 TR5 · 1 TJAP

0002860-25.2026.8.16.0136TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 13/11/2026 2188327-84.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Thiago de Siqueira · 13/11/2026 1103736-76.2021.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 12/11/2026 Ver todos os 2.905 acórdãos
1.328

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

506 STJ · 192 TJPR · 150 TJMA · 118 TJDFT · 91 TJSC · 85 TRF4 · 39 TJGO · 32 TJRJ
e mais 13 tribunais

17 TJCE · 16 TJAM · 15 TJSP · 12 TJRS · 10 TJMG · 10 TRF5 · 10 TRF2 · 8 TJPE · 7 TJBA · 6 TJES · 2 TJPB · 1 TRF1 · 1 TJPI

AREsp 3401758STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2292827STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 5039924-70.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 10/11/2026 Ver todas as 1.328 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art26