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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 29

Incluído pela Lei 13.986/2020. 9.316 acórdãos e 2.931 decisões monocráticas de TJPI, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 13.986/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário";

II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;

III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;

IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;

V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.

§ 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.

§ 2º Na hipótese de emissão sob a forma cartular, a Cédula de Crédito Bancário será emitida em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, e cada parte receberá uma via.

(Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 3º Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão "não negociável".

§ 4º A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.

§ 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário.

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

Decisões que citam este artigo

9.316

acórdãos de TJPI, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.757 TJPI · 1.604 TJSC · 1.019 TJSP · 644 TJDFT · 597 TJRS · 460 TJMG · 419 TJPR · 407 TJGO
e mais 29 tribunais

393 TRF3 · 346 TJPA · 147 TJMT · 144 TRF5 · 141 TJRN · 137 TRF2 · 134 TJRJ · 129 TRF4 · 126 TJPE · 125 TJBA · 113 TJMA · 109 TJCE · 109 TJAM · 53 TJTO · 47 TJES · 35 TRF1 · 28 TJRO · 26 TJAL · 20 TJPB · 11 TJMS · 10 TJSE · 7 TJAP · 6 TJRR · 4 STJ · 3 TR5 · 3 TR3 · 1 TST · 1 RFB · 1 TR2

0012046-33.2025.8.16.0031TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 13/11/2026 1000675-27.2023.8.26.0264 Apelação CívelTJSP, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa · 13/11/2026 2034748-19.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes · 11/11/2026 Ver todos os 9.316 acórdãos
2.931

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

778 STJ · 329 TJPR · 314 TJDFT · 297 TJMA · 244 TJSC · 222 TJPI · 177 TRF4 · 153 TJGO
e mais 16 tribunais

138 TJCE · 57 TJRS · 56 TJSP · 27 TJMG · 26 TRF2 · 25 TJAM · 21 TJPE · 20 TJRJ · 18 TRF5 · 12 TJBA · 6 TJES · 3 TJPB · 3 TJAP · 2 TRF1 · 2 TJAC · 1 TST

0063059-25.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 11/11/2026 5040272-88.2026.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 11/11/2026 AREsp 3314348STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 Ver todas as 2.931 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art29