Incluído pela Lei 13.986/2020. 223 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/04/2020 Lei 13.986/2020incluído. Texto oficial
Art. 27-A. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração.
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
Parágrafo único. O sistema eletrônico de escrituração de que trata o caput deste artigo será mantido em instituição financeira ou em outra entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração eletrônica.
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art27-A