55 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 30. A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art30