171 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 31. A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
9 TJPR · 6 TJRN · 5 TJBA · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TJAP
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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art31