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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 31

171 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 31. A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.

Decisões que citam este artigo

171

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

25 TJGO · 22 TJDFT · 20 TJSC · 19 TRF3 · 16 TJRS · 11 TJMG · 9 TJSP · 9 TJRJ
e mais 16 tribunais

9 TJPR · 6 TJRN · 5 TJBA · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRT12

5026100-08.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026 5030092-74.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026 5251430-04.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Mauro Caum Gonçalves · 28/10/2026 Ver todos os 171 acórdãos
123

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

36 STJ · 33 TJBA · 14 TJSC · 11 TJDFT · 8 TJPR · 6 TJSP · 3 TJGO · 2 TJCE
e mais 8 tribunais

2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TJAP

REsp 2292827STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 5141207-08.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 30/10/2026 5136675-88.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Adriana Lisboa · 27/10/2026 Ver todas as 123 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art31