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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 33

141 acórdãos e 98 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 33. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação.

Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins.

Decisões que citam este artigo

141

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

49 TJRS · 21 TJSP · 21 TJPR · 20 TJSC · 12 TJGO · 6 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJBA
e mais 6 tribunais

1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA

5251430-04.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Mauro Caum Gonçalves · 28/10/2026 0041047-25.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 16/10/2026 1023859-40.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Deosdete Cruz Junior · 02/09/2026 Ver todos os 141 acórdãos
98

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

71 STJ · 13 TJPR · 3 TJSC · 3 TJSP · 3 TJRS · 2 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO
e mais 1 tribunais

1 TJMA

5030544-32.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Osmar Mohr · 08/05/2026 AREsp 3081397STJ, Rel. Daniela Teixeira · 22/04/2026 REsp 1914847STJ, Rel. Daniela Teixeira · 09/12/2025 Ver todas as 98 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art33