Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário
  4. Art. 38

CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 38

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2024.

Art. 38. Nos casos previstos nos arts. 36 e 37 desta Lei, facultar-se-á ao credor exigir a substituição da garantia, ou o seu reforço, renunciando ao direito à percepção do valor relativo à indenização.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art38