Incluído pela Lei 13.986/2020. 76 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/04/2020 Lei 13.986/2020incluído. Texto oficial
Art. 42-B. Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da garantia, fica a Cédula de Crédito Bancário, quando utilizada para a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural de que trata o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 .
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJRN · 2 TJPI · 2 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art42-B