6.058 acórdãos e 1.644 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
165 TJCE · 154 TJRJ · 139 TJBA · 119 TRF4 · 109 TJTO · 106 TJPI · 77 TJRN · 62 TJAM · 55 TJPA · 48 TRF3 · 45 TJRO · 45 TRF5 · 41 TJPE · 38 TRF2 · 31 TJPB · 25 TJSE · 24 TJES · 20 TJMA · 17 TJAL · 16 TJMS · 12 STJ · 9 TRF1 · 2 TJRR
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
29 TJMA · 24 TJMG · 24 TJSP · 15 TJRJ · 14 TJES · 13 TRF2 · 9 TJPE · 5 TJPB · 4 TJBA · 4 TJPI · 3 TJAM · 3 TRF5 · 2 TRF1
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art44