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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 44

6.058 acórdãos e 1.644 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

Decisões que citam este artigo

6.058

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

973 TJPR · 823 TJSP · 669 TJDFT · 610 TJSC · 556 TJMG · 489 TJGO · 296 TJRS · 283 TJMT
e mais 23 tribunais

165 TJCE · 154 TJRJ · 139 TJBA · 119 TRF4 · 109 TJTO · 106 TJPI · 77 TJRN · 62 TJAM · 55 TJPA · 48 TRF3 · 45 TJRO · 45 TRF5 · 41 TJPE · 38 TRF2 · 31 TJPB · 25 TJSE · 24 TJES · 20 TJMA · 17 TJAL · 16 TJMS · 12 STJ · 9 TRF1 · 2 TJRR

0011884-58.2019.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernanda Correa Martins · 14/11/2026 0006058-29.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 1103736-76.2021.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 12/11/2026 Ver todos os 6.058 acórdãos
1.644

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

429 TJSC · 312 STJ · 222 TJDFT · 186 TJGO · 152 TJPR · 92 TRF4 · 52 TJRS · 50 TJCE
e mais 13 tribunais

29 TJMA · 24 TJMG · 24 TJSP · 15 TJRJ · 14 TJES · 13 TRF2 · 9 TJPE · 5 TJPB · 4 TJBA · 4 TJPI · 3 TJAM · 3 TRF5 · 2 TRF1

AREsp 3387580STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5039924-70.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 10/11/2026 4822172-84.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) KENEA MÁRCIA DAMATO DE MOURA GOMES (JD 2G) · 09/11/2026 Ver todas as 1.644 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art44