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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 42-A

Incluído pela Lei 13.986/2020. 31 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPI, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 13.986/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 42-A. Na hipótese de Cédula de Crédito Bancário emitida sob a forma escritural, o sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 27-A desta Lei fará constar:

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

I - a emissão do título, com seus requisitos essenciais;

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

II - a forma de pagam ento ajustada no título;

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

III - o endosso em preto de que trata o § 1º do art. 29 desta Lei e a cadeia de endossos, se houver;

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

IV - os aditamentos, as retificações e as ratificações de que trata o § 4º do art. 29 desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

V - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais, de informações, inclusive sobre o fracionamento, quando houver, ou de outras declarações referentes à Cédula de Crédito Bancário ou ao certificado de que trata o art. 43 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

VI - as ocorrências de pagamento, se houver.

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

§ 1º Na hipótese de serem constituídos garantias e quaisquer outros gravames e ônus, tais ocorrências serão informadas no sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 27-A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

§ 2º As garantias dadas na Cédula de Crédito Bancário ou, ainda, a constituição de gravames e ônus sobre o título deverão ser informadas no sistema ao qual se refere o art. 27-A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art42-A