Incluído pela Lei 13.986/2020. 11 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/04/2020 Lei 13.986/2020incluído. Texto oficial
Art. 45-A. Para fins do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , a Cédula de Crédito Bancário, o Certificado de Cédulas de Crédito Bancário e a Cédula de Crédito Imobiliário são títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira ou de entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a instituição financeira ou a entidade:
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
I - seja titular dos direitos de crédito por eles representados;
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
II - preste garantia às obrigações por eles representadas; ou (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
III - realize, até a liquidação final dos títulos, o serviço de monitoramento dos fluxos de recursos entre credores e devedores e de eventuais inadimplementos.
(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0001826-84.2013.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Renato Scussel · 21/10/2026 0012936-97.2014.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Jose Firmo Reis Soub · 29/09/2026 0011044-85.2016.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Renato Scussel · 23/09/2026 Ver todos os 11 acórdãosdecisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art45-A