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CAPÍTULO V - DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 46

1.238 acórdãos e 304 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.

§ 1º É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados nos títulos e valores mobiliários, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no caput.

§ 2º Os títulos e valores mobiliários a que se refere o caput serão cancelados pelo emitente na hipótese de resgate antecipado em que o prazo a decorrer for inferior a trinta e seis meses.

§ 3º Não se aplica o disposto no § 1º , no caso de quitação ou vencimento antecipados dos créditos imobiliários que lastreiem ou tenham originado a emissão dos títulos e valores mobiliários a que se refere o caput.

Decisões que citam este artigo

1.238

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

774 TJSP · 155 TJMG · 53 TJPR · 52 TJSC · 37 TJDFT · 26 TJGO · 23 TJRJ · 19 TJBA
e mais 18 tribunais

15 TJRS · 14 TJPE · 9 TJCE · 9 TJRN · 9 TJPI · 8 TJMT · 6 TJAM · 6 TJMA · 5 TJAL · 4 TJPB · 3 TJMS · 3 TJES · 2 TJTO · 2 TJSE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF5

1022572-83.2024.8.26.0068 Apelação CívelTJSP, Rel. Valentino Aparecido de Andrade · 06/11/2026 5000290-87.2021.8.13.0346 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Aparecida Grossi · 04/11/2026 5016990-51.2022.8.21.0033 ApelaçãoTJRS, Rel. Pedro Celso Dal Pra · 30/10/2026 Ver todos os 1.238 acórdãos
304

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

147 STJ · 48 TJBA · 23 TJMA · 18 TJGO · 16 TJDFT · 16 TJSP · 16 TJPR · 9 TJSC
e mais 4 tribunais

7 TJMG · 2 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE

1017351-08.2024.8.26.0008 Apelação CívelTJSP, Rel. Issa Ahmed · 16/10/2026 AREsp 3318241STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 14/10/2026 1012914-36.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana Catarina Strauch · 14/10/2026 Ver todas as 304 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art46