Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário
  4. Art. 48

CAPÍTULO V - DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 48

7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2026.

Art. 48. Fica vedada a celebração de contratos com cláusula de equivalência salarial ou de comprometimento de renda, bem como a inclusão de cláusulas desta espécie em contratos já firmados, mantidas, para os contratos firmados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.223, de 4 de setembro de 2001, as disposições anteriormente vigentes.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art48