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CAPÍTULO V - DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 50

1.386 acórdãos e 993 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.

§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:

I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido.

§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.

§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.

Decisões que citam este artigo

1.386

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

311 TRF3 · 237 TRF2 · 191 TRF5 · 165 TRF4 · 154 TJMG · 147 TRF1 · 53 TJSC · 22 TJBA
e mais 18 tribunais

20 TJGO · 18 TJPR · 12 TJRN · 11 TJRJ · 8 TR3 · 7 TJMT · 6 TJPE · 5 TJSP · 3 TJTO · 3 TR5 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TJES · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TR1

5023955-15.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026 5028669-18.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5021850-92.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026 Ver todos os 1.386 acórdãos
993

decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

434 TRF4 · 227 TRF2 · 99 TRF1 · 80 TJPR · 42 TRF5 · 41 STJ · 15 TJSC · 9 TJDFT
e mais 11 tribunais

9 TJMG · 8 TJBA · 8 TJGO · 4 TJCE · 4 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 TJPE · 1 STF · 1 TR3

5040642-67.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 12/11/2026 5014273-04.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 5040632-23.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 11/11/2026 Ver todas as 993 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art50