1.386 acórdãos e 993 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.
§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.
§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.
§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:
I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido.
§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.
§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
20 TJGO · 18 TJPR · 12 TJRN · 11 TJRJ · 8 TR3 · 7 TJMT · 6 TJPE · 5 TJSP · 3 TJTO · 3 TR5 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TJES · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TR1
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TJMG · 8 TJBA · 8 TJGO · 4 TJCE · 4 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 TJPE · 1 STF · 1 TR3
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CAPÍTULO V - DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art50