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CAPÍTULO V - DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 49

34 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 49. No caso do não-pagamento tempestivo, pelo devedor, dos tributos e das taxas condominiais incidentes sobre o imóvel objeto do crédito imobiliário respectivo, bem como das parcelas mensais incontroversas de encargos estabelecidos no respectivo contrato e de quaisquer outros encargos que a lei imponha ao proprietário ou ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida liminar, de medida cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas do contrato de crédito imobiliário correspondente ou suspendido encargos dele decorrentes.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art49