340 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 47. São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, de forma direta ou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo de que trata o caput do art. 46.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar o disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMT
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art47