Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário
  4. Art. 51

CAPÍTULO V - DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 51

278 acórdãos e 130 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 51. Sem prejuízo das disposições do Código Civil, as obrigações em geral também poderão ser garantidas, inclusive por terceiros, por cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis e por alienação fiduciária de coisa imóvel.

Decisões que citam este artigo

278

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

99 TJPR · 94 TJSC · 18 TJSP · 11 TJMS · 9 TJMT · 6 TJGO · 5 TJDFT · 5 TJCE
e mais 14 tribunais

4 TJBA · 4 TRF3 · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5

1178962-82.2024.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Donegá Morandini · 24/09/2026 5059736-10.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 03/09/2026 0703542-15.2025.8.07.0009 198TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 02/09/2026 Ver todos os 278 acórdãos
130

decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

40 TJPR · 37 TJSC · 33 STJ · 6 TJDFT · 5 TJSP · 3 TJGO · 2 STF · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJRJ · 1 TJMA · 1 TRF4

REsp 2292827STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 REsp 2196696STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 03/11/2026 AREsp 3332103STJ, Rel. Nancy Andrighi · 14/10/2026 Ver todas as 130 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art51