278 acórdãos e 130 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 51. Sem prejuízo das disposições do Código Civil, as obrigações em geral também poderão ser garantidas, inclusive por terceiros, por cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis e por alienação fiduciária de coisa imóvel.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TJBA · 4 TRF3 · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRJ · 1 TJMA · 1 TRF4
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CAPÍTULO V - DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art51