Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário
  4. Art. 36

CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 36

234 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 36. O credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor será indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.

Decisões que citam este artigo

234

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

95 TJSP · 38 TJMG · 32 TJRS · 30 TJPR · 9 TJRO · 8 TJDFT · 5 TJBA · 4 TJPI
e mais 8 tribunais

4 TJMA · 3 TJES · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO

1002978-35.2025.8.26.0299 Apelação CívelTJSP, Rel. Ricardo Hoffmann · 20/10/2026 7000364-02.2026.8.22.0017 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Marcos Alaor Diniz Grangeia · 14/10/2026 7050559-44.2023.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral · 06/10/2026 Ver todos os 234 acórdãos
36

decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo

13 TJMA · 7 TJPR · 4 STJ · 4 TJRS · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJSC
e mais 1 tribunais

1 TJMG

AREsp 3020103STJ, Rel. Marco Buzzi · 23/10/2025 5011941-38.2024.8.24.0045 ApelaçãoTJSC, Rel. Stephan Klaus Radloff · 08/09/2025 AREsp 2872442STJ, Rel. Nancy Andrighi · 15/08/2025 Ver todas as 36 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art36