234 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 36. O credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor será indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJMA · 3 TJES · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO
decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMG
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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art36