25 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 41. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art41