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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 41

25 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 41. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art41