165 acórdãos e 76 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 42. A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável, com as alterações introduzidas por esta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRF4
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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art42