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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 42

165 acórdãos e 76 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 42. A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável, com as alterações introduzidas por esta Lei.

Decisões que citam este artigo

165

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

52 TJRS · 32 TJSP · 21 TJMG · 17 TJPR · 10 TJGO · 6 TJRJ · 5 TJRN · 4 STJ
e mais 13 tribunais

3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

AIAIRESP 2233198 AgInt no AgInt no REspSTJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 1021331-61.2025.8.11.0002 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 13/10/2026 0007220-57.2024.8.16.0173TJPR, Rel. substituta fabiana silveira karam · 05/10/2026 Ver todos os 165 acórdãos
76

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

53 STJ · 5 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJPR · 3 TJSP · 3 TJGO · 1 TJRS · 1 TST
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3270606STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 06/11/2026 AREsp 3216712STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 0622002-43.2018.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 16/07/2026 Ver todas as 76 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art42