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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 27-D

Incluído pela Lei 13.986/2020. 1 acórdão do TJPI cita este artigo.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 13.986/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 27-D. O Banco Central do Brasil poderá regulamentar a emissão, a assinatura, a negociação e a liquidação da Cédula de Crédito Bancário emitida sob a forma escritural.

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPI cita este artigo

0763928-66.2024.8.18.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPI

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art27-D