216 acórdãos e 1.486 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.
Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
8 TJBA · 8 TJMG · 6 TJRJ · 6 TJRS · 5 TJPE · 4 TJPI · 4 TRF4 · 3 TJMT · 3 TR5 · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJMA · 1 TJAL · 1 TJRO
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
8 TJMA · 7 TR3 · 4 TRF5 · 4 TJGO · 3 TJCE · 3 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST
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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art27