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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 27

216 acórdãos e 1.486 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.

Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.

Decisões que citam este artigo

216

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

32 TJSP · 23 TJDFT · 23 TRF5 · 21 TJPR · 18 TJGO · 17 TRF3 · 16 TJSC · 9 TR3
e mais 15 tribunais

8 TJBA · 8 TJMG · 6 TJRJ · 6 TJRS · 5 TJPE · 4 TJPI · 4 TRF4 · 3 TJMT · 3 TR5 · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJMA · 1 TJAL · 1 TJRO

0001609-38.2025.8.17.8232 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0055282-52.2026.8.16.0014TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 04/11/2026 1003662-56.2025.8.26.0073 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro · 31/10/2026 Ver todos os 216 acórdãos
1.486

decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

1.222 TRF4 · 97 TRF2 · 50 TRF1 · 40 STJ · 18 TJDFT · 10 TJSC · 9 TJRJ · 8 TJPR
e mais 9 tribunais

8 TJMA · 7 TR3 · 4 TRF5 · 4 TJGO · 3 TJCE · 3 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST

5040516-17.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5040288-42.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/11/2026 5039184-15.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 05/11/2026 Ver todas as 1.486 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art27