3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMT e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2008.
Art. 67. Ficam revogadas as Medidas Provisórias nºs 2.160-25, de 23 de agosto de 2001, 2.221, de 4 de setembro de 2001, e 2.223, de 4 de setembro de 2001, e os arts. 66 e 66-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMT citam este artigo
0023477-94.2008.8.11.0000 ApelaçãoTJMT, Rel. Sebastiao Barbosa Farias · 28/07/2008 0076843-19.2006.8.11.0000 ApelaçãoTJMT, Rel. Sebastiao Barbosa Farias · 25/02/2008 0020406-55.2006.8.11.0000 ApelaçãoTJMT, Rel. Marilsen Andrade Addario · 22/05/2006decisão monocrática do TJGO cita este artigo
5733699-54.2024.8.09.0011 BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIATJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 55: Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária
- Art. 56
- Art. 57
- Art. 58: Alterações no Código Civil
- Art. 59: Alterações na Lei de Registros Públicos
- Art. 60: Alteração na Lei do FGTS
- Art. 61: Alterações na Lei de Locações
- Art. 62: Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
- Art. 63: Normas Complementares a esta Lei
- Art. 64
- Art. 65
- Art. 66
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art67