Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário
  4. Art. 55

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 55 Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária

23 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJGO, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 55. A Seção XIV da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art55