23 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJGO, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 55. A Seção XIV da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de TJGO, RFB e outros tribunais citam este artigo
12 TJGO · 3 RFB · 2 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES
5013767-87.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO · 28/08/2026
5010952-20.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juiz Federal Ricardo Goncalves de Castro China · 06/08/2026
1004532-12.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 31/03/2026
Ver todos os 23 acórdãos
e mais 1 tribunais
1 TJPI
16
decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
9 TJGO · 3 TJPR · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJSP
5020979-51.2022.8.13.0433TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 06/03/2025
5041479-05.2024.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Rubens Schulz · 15/07/2024
0688321-90.2021.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD 2G) · 11/11/2021
Ver todas as 16 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 53: Alterações da Lei de Incorporações
- Art. 54
- Art. 56
- Art. 57
- Art. 58: Alterações no Código Civil
- Art. 59: Alterações na Lei de Registros Públicos
- Art. 60: Alteração na Lei do FGTS
- Art. 61: Alterações na Lei de Locações
- Art. 62: Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
- Art. 63: Normas Complementares a esta Lei
- Art. 64
- Art. 65
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art55