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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAISSeção XIV - Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 56

240 acórdãos e 279 decisões monocráticas de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 56. O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Decisões que citam este artigo

240

acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo

97 TJRN · 41 TJGO · 26 TJPE · 18 TJSP · 14 TJDFT · 14 TJRJ · 9 TJBA · 5 TJMT
e mais 10 tribunais

4 TJMG · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB

0808158-84.2024.8.14.0040TJPA · 19/10/2026 0722426-85.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 26/08/2026 1001910-92.2024.8.26.0361 Apelação CívelTJSP, Rel. Mary Grün · 19/06/2026 Ver todos os 240 acórdãos
279

decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

93 TJPR · 47 TJDFT · 46 TJGO · 20 TJMA · 17 TJPE · 16 TJMG · 8 TJBA · 8 TJRJ
e mais 6 tribunais

7 TJCE · 6 TJSP · 5 TJPB · 3 TJES · 2 TRF4 · 1 STJ

0721158-93.2026.8.07.0000 1208TJDFT, Rel. Alvaro Ciarlini · 01/06/2026 0722241-78.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 06/03/2026 1913166-49.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) RAMOM TÁCIO · 18/12/2025 Ver todas as 279 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art56