240 acórdãos e 279 decisões monocráticas de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 56. O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJMG · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
7 TJCE · 6 TJSP · 5 TJPB · 3 TJES · 2 TRF4 · 1 STJ
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 53: Alterações da Lei de Incorporações
- Art. 54
- Art. 55: Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária
- Art. 57
- Art. 58: Alterações no Código Civil
- Art. 59: Alterações na Lei de Registros Públicos
- Art. 60: Alteração na Lei do FGTS
- Art. 61: Alterações na Lei de Locações
- Art. 62: Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
- Art. 63: Normas Complementares a esta Lei
- Art. 64
- Art. 65
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art56