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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 53 Alterações da Lei de Incorporações

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSC, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.

Art. 53.

O Título II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar acrescido dos seguintes Capítulo e artigos:

"CAPÍTULO I-A.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art53