1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.
Art. 64. (VETADO)
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSC cita este artigo
5019902-57.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 29/01/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 55: Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária
- Art. 56
- Art. 57
- Art. 58: Alterações no Código Civil
- Art. 59: Alterações na Lei de Registros Públicos
- Art. 60: Alteração na Lei do FGTS
- Art. 61: Alterações na Lei de Locações
- Art. 62: Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
- Art. 63: Normas Complementares a esta Lei
- Art. 65
- Art. 66
- Art. 67
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art64