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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAISSeção XIV - Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 66

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.

Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogações

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art66