1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJCE e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2025.
Art. 57. A Lei nº 9.514, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º .............................................................................
..........................................................................................
§ 2º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI." (NR) "
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0201152-75.2023.8.06.0091 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 25/06/2025decisão monocrática do TJPR cita este artigo
848563-2TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 10/05/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 53: Alterações da Lei de Incorporações
- Art. 54
- Art. 55: Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária
- Art. 56
- Art. 58: Alterações no Código Civil
- Art. 59: Alterações na Lei de Registros Públicos
- Art. 60: Alteração na Lei do FGTS
- Art. 61: Alterações na Lei de Locações
- Art. 62: Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
- Art. 63: Normas Complementares a esta Lei
- Art. 64
- Art. 65
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art57