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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAISSeção XIV - Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 57

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJCE e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2025.

Art. 57. A Lei nº 9.514, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º .............................................................................

..........................................................................................

§ 2º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI." (NR) "

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