3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJGO, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.
Art. 63. Nas operações envolvendo recursos do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema Financeiro Imobiliário, relacionadas com a moradia, é vedado cobrar do mutuário a elaboração de instrumento contratual particular, ainda que com força de escritura pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO e do TJSC citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
MS 39805 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Gilmar Mendes · 13/12/2024 MS 39930 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Gilmar Mendes · 13/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 55: Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária
- Art. 56
- Art. 57
- Art. 58: Alterações no Código Civil
- Art. 59: Alterações na Lei de Registros Públicos
- Art. 60: Alteração na Lei do FGTS
- Art. 61: Alterações na Lei de Locações
- Art. 62: Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
- Art. 64
- Art. 65
- Art. 66
- Art. 67
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art63