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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAISSeção XIV - Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 63-A

Revogado pela Lei 13.476/2017.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.476, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.543/2011 2017revogado · Lei 13.476/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 28/08/2017 Lei 13.476/2017revogado. Publicada em 29/08/2017. Texto oficial
  • 08/12/2011 Lei 12.543/2011incluído. Publicada em 09/12/2011. Texto oficial

Art. 63-A. A constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de forma individualizada ou em caráter de universalidade, será realizada, inclusive para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, exclusivamente mediante o registro do respectivo instrumento nas entidades expressamente autorizadas para esse fim pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, nos seus respectivos campos de competência.

(Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)

(Vide Decreto nº 7.897, de 2013)

(Revogado pela Lei nº 13.476, de 2017)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.476, de 2017)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art63-A