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CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 11-A

Incluído pela Lei 13.970/2019. 18 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.970/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 11-A. O regime especial de tributação previsto nesta Lei será aplicado até o recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades que compõem o memorial de incorporação registrado no cartório de imóveis competente, independentemente da data de sua comercialização, e, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do valor do respectivo contrato.

(Incluído pela Lei nº 13.970, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art11-A