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CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 3

Redação atual dada pela LC 214/2025. 457 acórdãos e 504 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · LC 214/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 3º O terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária sujeitas ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias da incorporadora relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4º sobre as receitas auferidas no âmbito da respectiva incorporação.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Parágrafo único. O patrimônio da incorporadora responderá pelas dívidas tributárias da incorporação afetada.

Decisões que citam este artigo

457

acórdãos de TJPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo

63 TJPR · 46 TJRN · 41 TJBA · 41 TJGO · 35 TJSC · 28 TJSP · 25 TJDFT · 20 TJRJ
e mais 17 tribunais

20 TJMT · 19 TJMG · 18 TJPI · 17 TRF3 · 14 TJPE · 14 TJMA · 12 TJMS · 9 TJCE · 7 TJAL · 6 TJPB · 5 TJES · 5 TRF5 · 4 TJRS · 3 TJPA · 2 TJAM · 2 TJTO · 1 TJAP

0003596-26.2026.8.16.0077TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 26/10/2026 0079254-93.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 26/10/2026 0121156-26.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa · 26/10/2026 Ver todos os 457 acórdãos
504

decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

170 TJPR · 84 TJDFT · 59 TJPE · 43 TJGO · 37 TJSP · 21 TJSC · 20 TJMA · 16 TJCE
e mais 8 tribunais

16 TJRJ · 13 TJBA · 8 STJ · 6 TJES · 6 TJPB · 3 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF5

0200794-96.2023.8.06.0128 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 20/08/2026 0077859-66.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne · 15/06/2026 0719915-17.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Roberval Casemiro Belinati · 02/06/2026 Ver todas as 504 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art3