Redação atual dada pela LC 214/2025. 457 acórdãos e 504 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/01/2025 LC 214/2025alterado. Texto oficial
Art. 3º O terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária sujeitas ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias da incorporadora relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4º sobre as receitas auferidas no âmbito da respectiva incorporação.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Parágrafo único. O patrimônio da incorporadora responderá pelas dívidas tributárias da incorporação afetada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
20 TJMT · 19 TJMG · 18 TJPI · 17 TRF3 · 14 TJPE · 14 TJMA · 12 TJMS · 9 TJCE · 7 TJAL · 6 TJPB · 5 TJES · 5 TRF5 · 4 TJRS · 3 TJPA · 2 TJAM · 2 TJTO · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
16 TJRJ · 13 TJBA · 8 STJ · 6 TJES · 6 TJPB · 3 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF5
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CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art3