67 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 6º Os créditos tributários devidos pela incorporadora na forma do disposto no art. 4º não poderão ser objeto de parcelamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPI
decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art6