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CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 4

Incluído pela Lei 14.620/2023. 94 acórdãos e 93 decisões monocráticas de TJBA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2005alterado · Lei 11.196/2005 2012alterado · Lei 12.767/2012 2013alterado · Lei 12.844/2013 2019alterado · Lei 13.970/2019 2023incluído · Lei 14.620/2023
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
  • 27/12/2019 Lei 13.970/2019alterado. Texto oficial
  • 19/07/2013 Lei 12.844/2013alterado. Texto oficial
  • 27/12/2012 Lei 12.767/2012alterado. Publicada em 28/12/2012. Texto oficial
  • 21/11/2005 Lei 11.196/2005incluído, alterado. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial

Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições:

(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito)

I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;

II - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação.

§ 2º O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput deste artigo será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora.

(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º As receitas, custos e despesas próprios da incorporação sujeita a tributação na forma deste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições de que trata o caput deste artigo devidos pela incorporadora em virtude de suas outras atividades empresariais, inclusive incorporações não afetadas.

(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 4º Para fins do disposto no § 3º deste artigo, os custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora no mês serão apropriados a cada incorporação na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim entendido como a soma de todos os custos diretos de todas as incorporações e o de outras atividades exercidas pela incorporadora.

(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 5º A opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput deste artigo, a partir do mês da opção.

(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 6º Para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput deste artigo será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida, desde que, até 31 de dezembro de 2018, a incorporação tenha sido registrada no cartório de imóveis competente ou tenha sido assinado o contrato de construção.

(Redação dada pela Lei nº 13.970, de 2019)

§ 7º Para efeito do disposto no § 6º , consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

(Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)

§ 8º Para os projetos de construção e incorporação de imóveis residenciais de interesse social, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput deste artigo será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida, conforme regulamentação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 9º Para efeito do disposto no § 8º, consideram-se projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social aqueles destinados a famílias cuja renda se enquadre na Faixa Urbano 1, independentemente do valor da unidade, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo que a existência de unidades destinadas às outras faixas de renda no empreendimento não obstará a fruição do regime especial de tributação de que trata o § 8º.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 10. As condições para utilização dos benefícios de que tratam os §§ 6º e 8º serão definidas em regulamento.

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 11. (VETADO)

(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

Decisões que citam este artigo

94

acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo

24 TRF5 · 11 TJGO · 11 TRF4 · 8 TJPR · 7 RFB · 6 TRF2 · 4 TJSC · 4 TRF3
e mais 11 tribunais

3 TJDFT · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJPI · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 CARF

0007066-75.2024.8.16.0064TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 SC Cosit nº 216/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 03/11/2026 5008566-98.2025.8.21.0070 ApelaçãoTJRS, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço · 29/10/2026 Ver todos os 94 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art4