161 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 10. O disposto no art. 76 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica ao patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias definido pela Lei nº 4.591, de 1964.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJPA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJBA · 3 TJSC · 3 TJPE · 3 TJRO · 2 TJAM · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRR · 1 TST
decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 STJ
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CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art10