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CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 10

161 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 10. O disposto no art. 76 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica ao patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias definido pela Lei nº 4.591, de 1964.

Decisões que citam este artigo

161

acórdãos de TJPI, TJPA e outros tribunais citam este artigo

33 TJPI · 25 TJPA · 25 TJGO · 24 TJDFT · 13 TJRN · 8 TJMT · 6 TJPR · 5 TJCE
e mais 10 tribunais

5 TJBA · 3 TJSC · 3 TJPE · 3 TJRO · 2 TJAM · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRR · 1 TST

0140955-89.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 26/10/2026 0819349-18.2025.8.14.0000TJPA · 20/10/2026 0846079-33.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Erika de Paiva Duarte · 13/10/2026 Ver todos os 161 acórdãos
39

decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

13 TJGO · 9 TJDFT · 6 TJSC · 5 TST · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJMA
e mais 1 tribunais

1 STJ

REsp 2281228STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 5011422-44.2024.8.24.0019 ApelaçãoTJSC, Rel. Davidson Jahn Mello · 26/08/2026 5002016-69.2023.8.24.0104 ApelaçãoTJSC, Rel. Davidson Jahn Mello · 24/08/2026 Ver todas as 39 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art10