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CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 2

204 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 2º A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 1º será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos:

I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-Aa 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Decisões que citam este artigo

204

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

76 TJSP · 25 TJSC · 24 TJPR · 11 TJBA · 8 TJDFT · 8 TJCE · 7 TJRN · 6 TRF4
e mais 18 tribunais

5 TJGO · 4 TJMG · 4 TJPI · 4 RFB · 4 TJMA · 3 TJAL · 2 TJRJ · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TR5

0079254-93.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 26/10/2026 3098521-10.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 21/10/2026 5002073-11.2025.8.13.0529 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 08/10/2026 Ver todos os 204 acórdãos
69

decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

13 TJBA · 9 STJ · 9 TJPR · 8 TJSC · 6 TJMA · 5 TJCE · 4 TJDFT · 4 TJGO
e mais 6 tribunais

4 TRF4 · 3 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1

5005509-76.2023.4.04.7110 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026 5161184-83.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 31/08/2026 5033652-69.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 23/07/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art2