204 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 2º A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 1º será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos:
I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-Aa 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
5 TJGO · 4 TJMG · 4 TJPI · 4 RFB · 4 TJMA · 3 TJAL · 2 TJRJ · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TR5
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TRF4 · 3 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1
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CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art2