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CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 1

142 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJPR, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.

Decisões que citam este artigo

142

acórdãos de TJPR, RFB e outros tribunais citam este artigo

43 TJPR · 26 RFB · 15 TJSP · 9 TJBA · 7 TJSC · 6 TJDFT · 5 TRF5 · 4 TRF4
e mais 12 tribunais

3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TRF3 · 3 TJGO · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJAM

0001737-06.2016.4.03.6128 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 23/10/2026 0002490-50.2025.8.16.0146TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 23/10/2026 0001127-93.2022.8.16.0126TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 09/10/2026 Ver todos os 142 acórdãos
57

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

18 TJPR · 13 STJ · 8 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJGO
e mais 4 tribunais

2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPB

5005509-76.2023.4.04.7110 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026 REsp 2281228STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 0001166-87.2026.8.16.0211TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/08/2026 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art1