142 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJPR, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, RFB e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TRF3 · 3 TJGO · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJAM
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art1