Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário
  4. Art. 5

CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 5

Redação atual dada pela Lei 12.024/2009. 408 acórdãos e 143 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.024/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/08/2009 Lei 12.024/2009alterado. Publicada em 28/08/2009. Texto oficial

Art. 5º O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do art. 4º deverá ser feito até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita.

(Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009)

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a incorporadora deverá utilizar, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o número específico de inscrição da incorporação no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio.

Decisões que citam este artigo

408

acórdãos de TJDFT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

53 TJDFT · 46 TRF3 · 44 TJPR · 37 TJGO · 32 TJRN · 30 TJBA · 28 TJSC · 17 TJPI
e mais 21 tribunais

15 TJAL · 15 TJMT · 11 TRF4 · 10 TJCE · 10 TRF5 · 9 TJTO · 8 TJPB · 7 TRF2 · 6 TJPA · 6 TJRO · 4 TJSP · 4 TJRJ · 3 TJMG · 2 TJPE · 2 TJES · 2 RFB · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TRF1

5036062-26.2026.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Ricardo Fontes · 27/10/2026 0000670-84.2025.8.16.0052TJPR, Rel. substituto eduardo novacki · 26/10/2026 0002490-50.2025.8.16.0146TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 23/10/2026 Ver todos os 408 acórdãos
143

decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo

33 TJCE · 29 TJPR · 28 TJGO · 18 TJDFT · 10 STJ · 8 TJSC · 5 TJMA · 2 TJBA
e mais 8 tribunais

2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TRF2

AREsp 3349016STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 04/11/2026 AREsp 3317338STJ, Rel. Moura Ribeiro · 29/10/2026 5057111-31.2023.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Andre Alexandre Happke · 28/10/2026 Ver todas as 143 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art5