Redação atual dada pela Lei 12.024/2009. 408 acórdãos e 143 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/08/2009 Lei 12.024/2009alterado. Publicada em 28/08/2009. Texto oficial
Art. 5º O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do art. 4º deverá ser feito até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita.
(Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009)
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a incorporadora deverá utilizar, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o número específico de inscrição da incorporação no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
15 TJAL · 15 TJMT · 11 TRF4 · 10 TJCE · 10 TRF5 · 9 TJTO · 8 TJPB · 7 TRF2 · 6 TJPA · 6 TJRO · 4 TJSP · 4 TJRJ · 3 TJMG · 2 TJPE · 2 TJES · 2 RFB · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TRF1
decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art5