3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 13. A LCI poderá ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que emitida com prazo mínimo de trinta e seis meses.
Parágrafo único. É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido neste artigo, da LCI emitida com previsão de atualização mensal por índice de preços.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3350589STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 REsp 1828204STJ, Rel. Assusete Magalhães · 07/04/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art13