1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJPR e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2022.
Art. 16. O endossante da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJPR cita este artigo
0046707-15.2018.8.16.0021TJPR, Rel. Lauro Laertes de Oliveira · 10/10/20182
decisões monocráticas do TJPR e do TJMA citam este artigo
1 TJPR · 1 TJMA
0005140-10.2022.8.16.0103TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 14/09/2022
0864039-87.2018.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA
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CAPÍTULO II - DA LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art16