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CAPÍTULO II - DA LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 16

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJPR e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2022.

Art. 16. O endossante da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art16