Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário
  4. Art. 15

CAPÍTULO II - DA LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 15

12 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.

Art. 15. A LCI poderá ser garantida por um ou mais créditos imobiliários, mas a soma do principal das LCI emitidas não poderá exceder o valor total dos créditos imobiliários em poder da instituição emitente.

§ 1º A LCI não poderá ter prazo de vencimento superior ao prazo de quaisquer dos créditos imobiliários que lhe servem de lastro.

§ 2º O crédito imobiliário caucionado poderá ser substituído por outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou por solicitação justificada do credor da letra.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DA LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art15