8 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJTO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 14. A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de TJTO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
2 TJTO · 2 TRF5 · 1 TJRN · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJAL
0010774-08.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente · 15/07/2026
0760259-46.2024.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro · 17/06/2026
0007647-62.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Adolfo Amaro Mendes · 17/06/2026
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3
decisões monocráticas do TJGO e do TRF1 citam este artigo
2 TJGO · 1 TRF1
1001566-06.2017.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jose Amilcar de Queiroz Machado · 28/04/2017
5866790-47.2025.8.09.0064 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO
5448668-90.2025.8.09.0051 EMBARGOS à EXECUçãOTJGO
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CAPÍTULO II - DA LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art14