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CAPÍTULO II - DA LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 14

8 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJTO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.

Art. 14. A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art14