Redação atual dada pela Lei 13.097/2015. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/2015 Lei 13.097/2015alterado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial
Art. 17. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer o prazo mínimo e outras condições para emissão e resgate de LCI, observado o disposto no art. 13 desta Lei, podendo inclusive diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente.
(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art17