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CAPÍTULO III - DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 24

11 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.

Art. 24. O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art24