Revogado pela Lei 14.430/2022. 15 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 03/08/2022 Lei 14.430/2022revogado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial
- 07/04/2020 Lei 13.986/2020alterado. Texto oficial
Art. 23. A CCI, objeto de securitização nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 , será identificada no respectivo Termo de Securitização de Créditos, mediante indicação do seu valor, número, série e instituição custodiante, dispensada a enunciação das informações já constantes da Cédula, ou nos controles das entidades mencionadas no § 4º-A do art. 18 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art23