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CAPÍTULO III - DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 23

Revogado pela Lei 14.430/2022. 15 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.430, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 13.986/2020 2022revogado · Lei 14.430/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 23. A CCI, objeto de securitização nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 , será identificada no respectivo Termo de Securitização de Créditos, mediante indicação do seu valor, número, série e instituição custodiante, dispensada a enunciação das informações já constantes da Cédula, ou nos controles das entidades mencionadas no § 4º-A do art. 18 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art23