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CAPÍTULO III - DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 21

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 21. A emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art21