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CAPÍTULO III - DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 22

51 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TR1, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer por meio de sistema de entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros na qual a CCI tenha sido depositada.

(Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 1º A cessão do crédito representado por CCI implica automática transmissão das respectivas garantias ao cessionário, sub-rogando-o em todos os direitos representados pela cédula, ficando o cessionário, no caso de contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária.

§ 2º A cessão de crédito garantido por direito real, quando representado por CCI emitida sob a forma escritural, está dispensada de averbação no Registro de Imóveis, aplicando-se, no que esta Lei não contrarie, o disposto nos arts. 286 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.

Decisões que citam este artigo

19

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 2 STF · 2 TJSC · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TRF5

AREsp 2802745STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 5096484-06.2022.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Felipe S. Schuch · 30/01/2026 AREsp 2799696STJ, Rel. Humberto Martins · 04/12/2025 Ver todas as 19 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art22