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Novidades da legislação

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário: dispositivos revogados

3 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 11 · pela Lei nº 11.196, de 2005
  • Art. 23 · pela Lei nº 14.430, de 2022
  • Art. 63-A · pela Lei nº 13.476, de 2017