Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Parcelamento Especial (PAES)

Lei

Parcelamento Especial (PAES)

Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003: altera a legislação tributária e dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social

Texto oficialfonte: Planalto
29 artigos 0 revogados 14 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684
Art. 1 Art. 1o Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessi… Art. 2 Art. 2o Os débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, ou no parcelamento a ele alternativo, poderão, a critério da pessoa jurídica, ser parcelados na… Art. 3 Art. 3o Ressalvado o disposto no art. 2o , não será concedido o parcelamento de que trata o art. 1o na hipótese de existência de parcelamentos concedidos sob outras modalidades, admitida a transferência dos saldos remane… Art. 4 Art. 4o O parcelamento a que se refere o art. 1o : I - deverá ser requerido, inclusive na hipótese de transferência de que tratam os arts. 2o e 3o , até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta… Art. 5 Art. 5o A - Ficam isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus … Art. 6 Art. 6o Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem parcelados nos termos dos arts. 1o e 5o , serão automaticamente convertidos em renda da União ou da Seguridade Social ou do Instituto Nacional do Seguro Soc… Art. 7 Art. 7o O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos … Art. 8 Art. 8o Na hipótese de a pessoa jurídica manter parcelamentos de débitos com base no art. 1o e no art. 5o , simultaneamente, o percentual a que se refere o inciso I do § 3o do art. 1o será reduzido para setenta e cinco c… Art. 9 Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –… Art. 10 Art. 10. A Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão, no âmbito de suas respectivas competências, os atos necessários à execução dest… Art. 11 Art. 11. Ao sujeito passivo que, optando por parcelamento a que se referem os arts. 1o e 5o , dele for excluído, será vedada a concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2006. Art. 12 Art. 12. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, inclusive a prevista no § 4o do art. 8o , independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito con… Art. 13 Art. 13. Os débitos relativos à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, com … Art. 14 Art. 14. O regime especial de parcelamento referido no art. 13 implica a consolidação dos débitos na data da opção e abrangerá a totalidade dos débitos existentes em nome do optante, constituídos ou não, inclusive os jur… Art. 15 Art. 15. A opção pelo regime especial de parcelamento referido no art. 13 sujeita a pessoa jurídica optante: I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 14; II - ao pagamento regular das parc… Art. 16 Art. 16. A pessoa jurídica optante pelo regime especial de parcelamento referido no art. 13 será dele excluída nas seguintes hipóteses: I - inobservância da exigência estabelecida no art. 15; II - inadimplência, por dois… Art. 17 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , e no art. 1o da Medida Provisória no 101, de 30 de dezembro de 2002 , as sociedades cooperativas de produção agrope… Art. 18 Art. 18. Fica elevada para quatro por cento a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o e 8o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novem… Art. 19 Art. 19. O art. 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, introduzido pela Lei no 10.256, de 9 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22A. .....................................................… Art. 20 Art. 20. O § 1o do art. 126 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 126. .......................................................................... § 1o Em se tratando de p… Art. 21 Art. 21. O art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) "Art. 18. ....… Art. 22 Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas … Art. 23 Art. 23. O art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 9o .......................................................................... .........................… Art. 24 Art. 24. Os arts. 1o e 2o da Lei no 10.034, de 24 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembr… Art. 25 Art. 25. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º A e com as seguintes Alterações dos arts. 1o , 3o , 8o , 11 e 29: "Art. 1o ..............................................… Art. 26 Art. 26. O art. 1o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se o parágrafo único para § 1o : " Art. 1o ......................................................… Art. 27 Art. 27. (VETADO) Art. 28 Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da dívida pública atualizados de acordo com as disposições do inciso I do § 4o do art. 2o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 , com prazo de vencimento dete… Art. 29 Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I – em relação ao art. 17, a partir de 1o de janeiro de 2003; II – em relação ao art. 25, a partir de 1o de fevereiro de 2003; III - em rela…